O prefeito Getúlio Neiva esteve reunido na última sexta-feira (8/4), em seu gabinete, com o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Teófilo Otoni – ACE/TO, o empresário Ricardo Perez, o presidente da Câmara Norton Neiva e a coordenadora do PACE -Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual.
A reunião serviu para que fosse proposta uma parceria entre Prefeitura e Associação Comercial no sentido de implantar o PACE, no âmbito municipal, como forma de reduzir, para o contribuinte, custas processuais relativas a dívidas com o município, como por exemplo, IPTU e ISS.
Durante a reunião, o prefeito Getúlio Neiva explicou que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura tem que, todo final de ano, ajuizar as dívidas inscritas na Dívida Ativa. Por meio desse processo, as custas processuais são muito altas para o contribuinte. A Prefeitura então, em negociação com o Tribunal, retirou todas as ações da justiça que alcançam o valor de 3 mil e 500 reais para que não houvesse ônus para o contribuinte, já que a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal orienta no sentido de, se o município não ajuíza o débito é necessário que ele seja incluído no SPC ou no cartório de protestos. Mas, isso tem um custo de quase 300 reais. Com o PACE, haverá uma redução maior desse custo para em torno de 5% do calor do crédito. Segundo Getúlio, a proposta que foi trazida pela ACE é interessante e já começou a ser estudada e pode ser transformada em um Projeto de Lei que será enviada para a Câmara de Vereadores e, se aprovada, vai permitir que a administração municipal favoreça o contribuinte que deve IPTU e ISS com um custo muito menor para pagar sua dívida. Neiva lembrou que a Prefeitura já atua em suas cobranças com benefícios fiscais com abatimentos de juros, multas e correção monetária, como é o caso do REFIS. “É uma ação social e importante que vai beneficiar todos os proprietários de imóveis e todos os trabalhadores que pagam ISS”, finalizou Getúlio Neiva.
O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual – PACE já está em funcionamento desde 2012 na Associação Comercial. Para o presidente Ricardo Perez, é uma ferramenta de negociação que faz com que as pessoas conciliem e resolvam suas pendências de forma mais rápida e com custos menores. “Estamos trazendo essa parceria para a Prefeitura por meio do vereador Norton Neiva que entendeu a funcionalidade do Pace. Se essa parceria entre Prefeitura e Associação Comercial der certo será um ganho muito grande para a cidade de Teófilo Otoni. Aonde as pessoas podem resolver muito rápido as suas situações buscando a conciliação na ACE, ao invés de ter uma ação judicial que leva tempo e demora, e que pode acabar não se resolvendo”, afirmou Ricardo.
O presidente da Câmara Norton Neiva, disse que espera que o Projeto de Lei chegue à Câmara ainda este mês para que na primeira semana de maio possa ser votado criando em definitivo o PACE no município.
O que é o PACE
O PACE é um Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual. O PACE não tem função jurisdicional, mas conciliatória. Sua finalidade principal é a de promover o diálogo entre as partes, conferindo-lhes oportunidade para que expressem suas intenções e expectativas, compondo os interesses em conflito, mediante acordo, através da realização de sessões/audiências de conciliação, acordos estes que, após regulamentação por parte da Corregedoria de Justiça do TJMG, serão homologados por sentença pelo magistrado responsável pela orientação dos PACEs, de forma a contribuir para a pacificação social, para a democratização do acesso à Justiça e para a promoção da cultura da conciliação.
O projeto PACE visa trazer a alternativa da conciliação, alternativa esta de ganhos expressivos para a sociedade na busca pelos métodos alternativos; na persecução de um resultado que lhes envolve a participação madura e consciente, ao invés de unicamente conduzir processos judiciais para abatê-los com sentenças.
Vale dizer que, a idéia central contida na Resolução 125 do CNJ, que institui a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, é a de implantar e ampliar os serviços de acesso à justiça. Muito mais do que contribuir com a diminuição do número de litígios, o objetivo é valorizar a cultura da pacificação, em sobrelevo à cultura da sentença, tão arraigada em nossa sociedade. A participação do jurisdicionado em parceria com o Poder Judiciário, tem o objetivo de melhorar a prestação do serviço estatal e elevar a autocomposição ao patamar de atividade primária, tornando-se a judicialização de processos, a atividade secundária do Estado.
(ASCOM – PMTO)
