Decisão do ministro Edson Fachin foi publicada horas depois da derrota da chapa governista na votação na Câmara
Por: Felipe Frazão e Laryssa Borges, de Brasília
VEJA.com
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão foi publicada na noite desta terça-feira, horas depois de a oposição impor uma derrota ao governo e eleger a chapa indicada com dissidentes de partidos da base aliada.
Fachin suspendeu o funcionamento da comissão até a próxima quarta-feira (16) e pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No dia 16, o plenário do Supremo analisará a ação de descumprimento de preceito fundamental protocolada pelo PCdoB em defesa de Dilma.
O partido questiona a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e pediu medida cautelar argumentando que a votação para formar a comissão não poderia ser secreta e que as chapas teriam que ser formadas por integrantes indicados apenas pelos líderes de cada bancada.
“Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsao constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida. É coerente e compativel com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento da presidente da República”, escreveu Fachin.
