Empresários lamentam decisão da Caixa Econômica Federal de licitar unidades criadas antes de 1999

Proprietários de casas lotéricas estão apreensivos com a decisão da Caixa Econômica Federal (CEF) de licitar as unidades criadas antes de 1999, quando não havia essa determinação. Eles relataram o problema e pediram o apoio dos deputados, durante reunião da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (13/8).

A medida atingiria 832 das 1.468 casas lotéricas mineiras, que podem fechar as portas sem o pagamento de nenhum tipo de indenização aos seus proprietários, segundo informações do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg). Em todo o Brasil, cerca de 6 mil casas lotéricas serão licitadas pela CEF.

O advogado do Sincoemg, Marcos Vinícius de Sá, explicou que, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez essa exigência à CEF depois de ter sido acionado pelo Ministério Público, que considerou irregulares as casas lotéricas não licitadas. Ele ressaltou, no entanto, que, depois dessa decisão, foi sancionada a Lei Federal 12.869, de 2013, que estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais.

Para o advogado, a CEF está descumprindo a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior.

(Assessoria de Imprensa – ALMG | Fotos: Guilherme Dardanhan)