O Diário Oficial desta quarta (19) trouxe a publicação da sanção do governador à Lei 22.589, que traz a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o exercício de 2017.

A norma é originária do PL 4.183/17, do TCE, e foi aprovada pelo Plenário no dia 28 de junho. A lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ela determina o reajuste de 6,29% para os servidores da instituição, retroativo a 1° de janeiro de 2017. Essa despesa correrá por conta das dotações orçamentárias destinadas ao TCE, sem necessidade de suplementação orçamentária.

(Fonte: ALMG)