O repasse aos municípios de 50% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o pagamento integral dos recursos devidos ao transporte escolar foram as duas condições impostas por prefeitos dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para apoiarem a criação do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg).
A medida é proposta pelo Governo do Estado no Projeto de Lei (PL) 5.456/18, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A exigência foi feita nesta quarta (5/12/18), durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O deputado estadual Neilando Pimenta (Podemos) foi quem solicitou a reunião, embora não tenha podido estar presente por, segundo ele, não ter conseguido voo no Aeroporto Kemil Kumaira, em Teófilo Otoni, por causa do mau tempo.
Além das compensações a que o Estado tem direito pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que desonerou o ICMS da exportação de produtos não-industrializados, como o minério, a receita do Femeg será constituída por outros créditos de natureza não tributária, como os decorrentes de precatórios devidos pelos municípios e créditos judiciais devidos pela União provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação da lei.
O prefeito de Ponto dos Volantes e presidente da União dos Prefeitos dos Vales do Jequitinhonha, Leandro Santana, criticou a intenção de criação do fundo, ao dizer que os recursos mencionados pelo projeto não existem.
“Buscamos esse acordo, que inclui o Fundeb e o transporte escolar, antes da votação em 2º turno, na semana que vem. Pedimos o direito fundamental dos professores receberem seus salários. O governo está se apropriando do que não é dele. Não é favor nenhum pagar o ICMS aos municípios”, frisou Leandro Santana.
O prefeito de Itinga e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Jequitinhonha (Ameje), Adhemar Marcos Filho, reclamou da ausência de representantes do Executivo estadual à reunião.
“É uma admissão de culpa; eles sabem do crime que estão cometendo. Essa lei não tem interesse nenhum nos municípios. Esse fundo não existe; temos de ficar atentos a isso. Se nossas instituições em Minas não estão funcionando, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, talvez seja a hora de partir para Brasília”, opinou.
O prefeito de Itamarandiba e presidente da Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha (Amaje), Luiz Fernando Alves, ressaltou, por sua vez, que apenas o pagamento do ICMS devido não será suficiente para os municípios.
“As cidades pobres têm uma arrecadação ínfima. Precisamos pagar o transporte escolar, um serviço já prestado e que está com quatro meses de atraso. Esse fundo privilegia cidades ricas. E esses prefeitos não estão aqui. O que estamos pedindo não vai além do minimamente justo”, completou Luiz Fernando Alves.
Deputados criticam acordo com governo
O deputado Carlos Henrique (PRB) anunciou que o Governo teria firmado acordo verbal com deputados e representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) para, na próxima segunda-feira (10), quitar a dívida relacionada ao ICMS e ao IPVA aos municípios mineiros.
De acordo com o parlamentar, o descumprimento desse acordo implicará na não aprovação do projeto em 2º turno. “Só temos a lamentar o descaso do Governo frente ao cumprimento dessa obrigação constitucional”, observou.
Um dos líderes da oposição, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) disse que o principal objetivo da matéria é “livrar a pele do Governo” e que nem esse nem qualquer outro acordo será cumprido por parte do Executivo.
“Eles perderam a eleição; não têm compromisso nenhum com vocês. Mas a batalha ainda não está perdida. O projeto só será votado em 2º turno semana que vem. Mantenham a pressão e não acreditem enquanto o dinheiro não estiver na conta. Ainda temos condições de derrotar o governo”, salientou Gustavo Valadares, ressaltando que não é a favor da aprovação do Femeg.
Acompanhe a cobertura da audiência no vídeo abaixo:
(com informações da ALMG)
