Mais de uma centena de prefeitos, vereadores e gestores da área pública participaram do seminário coordenado pelo deputado Aécio Neves, em Belo Horizonte, para debate sobre a PEC 48/2019 que altera a transferência de recursos do Orçamento da União para estados e municípios por meio das emendas parlamentares.
A PEC relatada por Aécio na Câmara dos Deputados prevê o repasse direto dos recursos destinados pelas emendas para obras e investimentos públicos. Além de prefeitos e gestores, o seminário reuniu, na Assembleia Legislativa de MG, deputados estaduais e federais e os presidentes da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, e do TCE, Mauri Torres.
“O que está em debate é a maior transformação na transferência de recursos da União para os estados e municípios nas últimas duas ou três décadas no Brasil. É a própria essência do Pacto Federativo. Estamos garantindo que os recursos de emendas sejam transferidos diretamente, fundo a fundo, aos municípios e permitindo que eles cheguem integralmente à população, com rapidez e transparência, a partir da liberação pela União”, afirmou o deputado e relator da matéria.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e, informou Aécio, será levada ao plenário da Câmara em novembro. O objetivo é a aprovação ainda este ano, com as mudanças já vigorando no ano que vem.
Mudanças desburocratizam repasses
A PEC altera o artigo 166 da Constituição, permitindo que as transferências via emendas cheguem aos municípios sem intermediários, simplificando os procedimentos. Hoje, os recursos precisam ser repassados por meio de convênios e, em sua maioria, executados pela Caixa Econômica Federal.
A principal reclamação dos prefeitos e gestores públicos é o excesso de regras aplicadas, que somam 184 normas. Além do alto custo das tarifas e vistorias cobradas pelo Caixa, que chegam a comprometer mais de 10% dos recursos liberados.
“Há uma perda imensa desses recursos em esferas burocráticas. A média dos prazos entre a liberação dos recursos e a conclusão de obras, por exemplo, tem sido de cinco anos, o que é inaceitável”, afirmou Aécio.
Ele explicou que seu relatório final da proposta preservará todas as garantias de fiscalização e controle do uso dos recursos, hoje já feitos pelas Câmaras Municipais, Ministério Público e Tribunais de Contas.
“Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já são repassados diretamente para os caixas municipais, e usados com a fiscalização das Câmaras, dos tribunais de contas e do MP nos municípios e estados. Nada será alterado nas garantias e controle desses recursos. Vamos tirar apenas o faturamento excessivo que tem ocorrido na execução da emenda, sem benefício para a população e que tem causado desperdício, atraso e obras inacabadas”, disse.
Ao reafirmar que a autonomia dos municípios e a agilidade na entrega dos investimentos são os objetivos da mudança, Aécio acrescentou que sua proposta deverá vetar apenas o uso desses recursos no pagamento de salários e previdência. “Não é adequado que recursos das emendas sejam usados na folha de pagamentos porque não constituem uma receita permanente do município”, explicou.
Antes do debate em Minas, a PEC 48 foi discutida em audiências públicas na Câmara dos Deputados, com ampla aprovação de representantes da Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos e dos Tribunais de Contas.
