As discussões jurídicas em contratos, que dificultam e aumentam o custo da contratação na administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, é uma realidade conhecida dos mineiros. Para solucionar este problema, a Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO) apresentou projeto para regulamentar os chamados “Dispute Boards”.
Projeto de Lei 2.233/2020 foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto garante ao Estado de Minas Gerais, sua administração direta e indireta, a possibilidade de utilizar Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e dirimir conflitos em contratos de prestação continuada.
O projeto
O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, internacionalmente conhecido como Dispute Board (DB), é um método de solução de conflitos colocado à disposição das partes contratantes, sobretudo em prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras. Com o projeto apresentado pela deputada Laura Serrano, os problemas com conflitos nos contratos administrativos serão resolvidos mais facilmente, pois ele regulamenta as bases para a utilização dos comitês e evita a judicialização e consequente demora na solução dos problemas que impactam os mineiros.
De acordo com a deputada, a desjudicialização é um passo importante. “Minha iniciativa pretende facultar às partes comporem seus conflitos fora da esfera judicial. É preciso garantir que as decisões sejam técnicas, rápidas e eficientes em prevenir e evitar problemas que podem ser prejudiciais à prestação de serviços ao cidadão”, diz. Ainda, de acordo com a parlamentar, a iniciativa visa dar agilidade e resolutividade ao andamento dos tradicionais custos decorrentes de obras paradas e processos judiciais. “Este mecanismo será bastante útil nos contratos administrativos firmados com o executivo mineiro”, finaliza Laura.
Tramitação:
O Projeto de Lei foi apresentado pela deputada à Casa em 27 de novembro de 2020, repassado para análise da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e, por último, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Todas as comissões se manifestaram pela aprovação do projeto, e agora, ele se encontra pronto para a ordem do dia em plenário. Já no plenário, os deputados vão discutir e votar o projeto, mas caso este receba emendas, retornará à Comissão para análise e discussão retornando, posteriormente, para votação em segundo turno, redação final e sanção.
