O ex-governador de MG e deputado federal Aécio Neves pediu ao presidente da Câmara urgência para a lei que regula o ressarcimento a ser pago aos estados pelas perdas sofridas em razão da Lei Kandir.
Aécio destacou a Carta de Minas lançada semana passada cobrando a compensação de R$ 135 bilhões devida a Minas Gerais e destacou que a isenção de impostos concedida pela Lei Kandir onera os estados em benefício da União.
“O que buscamos é a reparação das perdas ocorridas e, mais do que isso, a garantia de que teremos daqui por diante, o ressarcimento de pelo menos parte dos prejuízos que esses estados vêm tendo”, disse Aécio em plenário, nesta quarta-feira (07/08).
Segue íntegra do pronunciamento
Na última semana, lideranças dos Três Poderes de Minas Gerais, além do Tribunal de Contas, lançaram uma carta aberta ao país defendendo algo absolutamente justo e necessário, que é o ressarcimento ao Estado das perdas com a famosa Lei Kandir. A União deve hoje a Minas Gerais, cerca de R$ 135 bilhões.
No ano de 2003, através da PEC 42, foi considerada, portanto, admitida esta perda, mas de lá para cá, passados 16 anos, não houve a regulamentação por lei complementar por esta Casa para que aquela intenção manifestada possibilitasse a compensação financeira efetiva, não apenas a Minas Gerais, mas também a todos os outros estados exportadores, porque sabemos que a Lei Kandir desonera impostos, gerando perdas enormes aos estados que têm na atividade exportadora peso importante na sua economia.
Na última segunda-feira, o ministro (do STF) Gilmar Mendes propôs e realizou uma audiência pública na qual compareceram os signatários dessa carta e foram apresentadas as seguintes propostas: que a União entregue anualmente o montante de R$ 18 bilhões a ser repartido pelos estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Confaz. Propõe-se que tais valores sejam corrigidos monetariamente pela Selic, o que me parece absolutamente justo. E em relação às perdas pretéritas, elas seriam pagas mensalmente ao longo de 60 anos.
Sei que V.Exa. acompanha de perto essa questão e acredito que, após a votação do 2º turno da reforma da Previdência, este poderia ser um tema a ser tratado com a prioridade que merece por esta Casa, já que o Supremo Tribunal Federal deu um prazo até janeiro de 2020, portanto menos de seis meses, para que esta matéria esteja consagrada.
Portanto, o que buscamos é a reparação das perdas ocorridas até aqui e, mais do que isso, a garantia de que teremos daqui por diante, o ressarcimento de pelo menos parte dos prejuízos que esses estados vêm tendo. Porque, no final, ganha a União e perdem os estados exportadores.
Fica aqui um apelo a V.Exa. que já acompanhou e participou de diversas reuniões em relação a esta matéria e possa dar a ela a prioridade que o tema merece e que, obviamente, acredito terá o apoio da grande maioria dos parlamentares desta Casa.
