A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem (quarta-feira, 17/5) que dará seguimento à ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), que tramita na corte.
Os membros do colegiado entenderam que a decisão do Supremo Tribunal Federal, afastando a necessidade de o STJ pedir o aval do Legislativo local para processar os governadores mineiros por crime comum, é vinculativa. Por isso, o tribunal analisará em breve se transforma Pimentel em réu. O ministro Herman Benjamin é o relator da ação.
Pimentel foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de ter recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário à montadora Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As acusações fazem parte da chamada Operação Acrônimo.
No dia 3 de maio, o Plenário do STF também definiu, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo DEM, que caberá ao STJ, em caso de recebimento da denúncia, aplicar medidas cautelares penais contra o governador ou até o afastamento do cargo durante a tramitação do processo.
