Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na noite desta terça-feira (30/4/19), o Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador do Estado, que trata dos principais pontos da reforma administrativa do Estado. A proposição foi aprovada pela unanimidade dos 66 parlamentares presentes, na forma do substitutivo nº 3, apresentado pelo relator designado em Plenário, deputado João Magalhães (MDB).
A elaboração de um novo parecer ao PL 367/19 teve o objetivo de analisar as 98 emendas apresentadas após a redação do substitutivo nº 2, apresentado pelo próprio João Magalhães. Entre essas novas emendas estão 38 de autoria do próprio governador. De acordo com o relator, deixaram de ser acatadas emendas que criavam nova estrutura ou despesa para o Estado, algo que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
Entre as alterações promovidas pelo substitutivo nº 3 estão, segundo o relator, a inclusão de uma Assessoria Audiovisual na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo; a transferência da Fundação Caio Martins (Fucam) da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) para a Secretaria de Estado de Educação; e a modificação de sete para oito do número de secretários adjuntos.
Esse aumento do número de secretários adjuntos foi proposto em emenda do Executivo, que atribui um desses cargos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto original determinava que apenas manteriam esse cargo as secretarias de Saúde, de Fazenda, de Educação, de Justiça e Segurança Prisional, de Governo, de Desenvolvimento Econômico e de Cultura e Turismo.
Entre as emendas rejeitadas está a proposta de manter secretarias de Estado específicas para as áreas de Cultura e Turismo. As duas pastas são unidas pela reforma administrativa. A fusão voltou a ser criticada na reunião da noite pela deputada Andréia de Jesus (Psol), em nome do Bloco Democracia e Luta, de oposição. A mesma crítica foi feita pelo deputado Mauro Tramonte (PRB). Já a deputada Marília Campos (PT) criticou a rejeição da proposta de criação de uma Superintendência de Políticas para Mulheres.
Governo propõe recompor vagas de ensino integral até 2020
Os entendimentos que levaram à elaboração do substitutivo nº 3 se estenderam durante toda a tarde e início da noite. As reuniões plenárias foram interrompidas diversas vezes, inclusive para comunicação de um acordo e compromisso do Poder Executivo com relação à escola de tempo integral, uma das polêmicas que vinham travando a votação da reforma.
A decisão do governo de reduzir o ensino em tempo integral para 30 mil alunos, em vez dos atuais 111 mil, não faz parte da reforma administrativa, mas foi criticada até mesmo por deputados da base de governo. Durante a Reunião Ordinária desta terça, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), leu ofício do Secretário de Estado de Governo, Custódio Mattos, assumindo o compromisso de recompor, até 2020, as vagas cortadas este ano.
De acordo com a proposta, o governo manterá a redução imediata para 30 mil vagas. Em agosto de 2019, acrescentará outras 25 mil e, em 2020, mais 55 mil, totalizando 110 mil vagas de ensino em tempo integral, quase o mesmo número que existe hoje. Em entrevista, o líder do Governo na ALMG, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), disse que o Poder Executivo espera, em contrapartida, que os deputados destinem emendas ao programa de escola integral.
O compromisso do governo foi elogiado, com ressalvas. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) criticou o fato de o acordo ter sido assinado não pelo governador, mas pelo secretário de Governo. Já o deputado Gustavo Valadares (PSDB) cobrou um voto de confiança no Executivo.
Emenda aprovada garante autonomia ao Ipsemg
Durante a votação, três emendas foram destacadas para serem apreciadas separadamente e foram todas aprovadas. Uma delas, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), garante autonomia financeira e orçamentária para o Ipsemg, eliminando a vinculação à Secretaria de Estado da Fazenda, proposta pelo texto do governo.
Outra emenda destacada, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), fixa um percentual de cargos de comissão que deverão ser ocupados por servidores efetivos. Esse percentual varia de 50 a 70%, dependendo da área de governo.
A terceira emenda destacada, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), veda o acúmulo de remuneração com a parcela indenizatória pelo exercício de função de conselheiro em empresa pública ou privada.
Desde o início da tramitação, foram apresentadas 367 emendas ao projeto, embora apenas 295 tenham sido recebidas de fato, uma vez que as demais não cumpriram requisitos formais ou foram retiradas.
Entre as emendas do governo acatadas pelo relator, está a que estabelece a competência e a estrutura da Escola Pública de Saúde (ESA). Inicialmente, o governo pretendia incorporar a ESA à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do PL 368/19, mas recuou após resistência da ALMG.
Durante o encaminhamento da votação da reforma administrativa, o deputado Ulysses Gomes (PT) apontou a retirada do PL 368/19 como um dos avanços que permitiu um entendimento entre governo e oposição. Em nome do Bloco Minas tem História, o deputado Sávio Souza Cruz elogiou a mobilização da Assembleia em defesa do ensino em tempo integral. O mesmo foi feito pelo deputado Delegado Heli Grilo (PSL), em nome do Bloco Liberdade e Progresso.
(com informações da ASCOM ALMG)
