O deputado Aécio Neves será o relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 061/2015) que prevê a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares feitas ao Orçamento da União.
A PEC é uma importante reivindicação dos municípios brasileiros e, se aprovada, vai desburocratizar o processo de liberação de emendas federais, hoje com recursos transferidos obrigatoriamente por meio de um ministério ou de órgão intermediário.
Já aprovada no Senado Federal, a proposta será analisada agora na Comissão Especial da Câmara instalada nesta quarta-feira (11/09). Em seguida aos trabalhos da comissão, será encaminhada para votação em dois turnos no plenário.
“É um avanço importante na necessária autonomia dos estados e dos municípios. Governei Minas Gerais, estado com maior número de municípios, e vi muito de perto a dependência de 853 municípios dessas transferências. O nosso papel será dar transparência, eficiência e agilidade para as transferências desses recursos, e, obviamente, também para o controle na utilização, no bom uso dos recursos públicos”, afirmou Aécio.
A PEC altera o artigo 166 da Constituição autorizando a destinação de recursos de emendas diretamente no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e no FPE (Fundo de Participação dos Estados), sem a obrigatoriedade de convênios ou de o repasse ser feito por meio de banco ou órgãos intermediários.
O texto atual estabelece que a transferência de recursos poderá ocorrer de duas formas: como doação, quando o parlamentar indicar o valor a ser transferido para a prefeitura ou estado sem definir o uso; ou com finalidade definida, quando o congressista carimbar os recursos para um uso específico. Por exemplo: a compra de um equipamento hospitalar.
As transferências na forma de doação não terão restrições. Poderão ser destinadas, por exemplo, para pagamento de salários ou aposentadorias de servidores.“É uma modificação estrutural nas parcerias da União com estados e municípios. Não vamos imaginar que isso será aprovado com consenso absoluto. Os questionamentos certamente virão e, por isso, a necessidade de aprofundarmos o debate dessa comissão para, ao final, levá-lo ao plenário”, disse o deputado.
Pela proposta, o uso do dinheiro das transferências será fiscalizado por órgãos da esfera federal no caso dos repasses com finalidade definida. Já as doações deverão ter o uso fiscalizado na esfera de cada município ou Estado.
“Vamos ouvir os órgãos de fiscalização estaduais e municipais para termos a segurança e a tranquilidade de que esses recursos que serão desburocratizados na sua transferência terão, na outra ponta, uma fiscalização adequada aos interesses das várias comunidades do país”, explicou Aécio.
Pela proposta, o repasse por meio de emenda ao Orçamento não integrará a base de cálculo da receita do município ou do Estado. Isso significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito à partilha com os municípios.
