TEÓFILO OTONI — Foi aprovada na noite de terça-feira (18/08) durante a 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Teófilo Otoni a Lei Complementar 001/2015, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015, no âmbito do Município de Teófilo Otoni-MG, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal”.
Falando assim parece só mais um enorme palavrório técnico-burocrático. Mas, não se engane. A aprovação do REFIS 2015 vem em muito boa hora porque abre ao cidadão comum que tem dívidas para com o Município de Teófilo Otoni a possibilidade de acordo e renegociação sem precisar remeter a sua dívida para a Justiça.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal o gestor público de qualquer esfera ou instância de poder é obrigado a proceder à cobrança de todos os débitos que o cidadão tenha para com a fazenda pública. Quando há atrasos, o gestor, no caso do município, o prefeito, é obrigado por lei a proceder à execução judicial da dívida. Com o REFIS, na prática o prefeito Getúlio Neiva pede à Câmara um prazo para renegociar com os devedores do município antes de levar as pendências à Justiça, como manda a lei. Isso é muito importante porque o cidadão pode renegociar o seu débito de IPTU e outros impostos sem o acréscimo das taxas judiciais que são comuns nos casos de uma cobrança judicial, o que é um alívio em tempos de crise financeira, como a que estamos vivendo.
O vereador Vânio Amaral (PSB), líder do prefeito na Câmara, disse, em entrevista, que esta é uma ótima oportunidade para que o cidadão comum regularize a sua vida e os seus débitos com o Município, mesmo que seja através de uma renegociação com parcelamento mais alongado. “O importante é que, com o REFIS, todo cidadão tem a oportunidade de colocar a sua vida em dia”, explicou o vereador.
Em tempo: agora a lei deverá ser sancionada pelo prefeito. Assim que houver a sanção oficial é importante que o cidadão que tenha débitos vencidos procure o Município para propor algum tipo de acordo e/ou parcelamento. Depois de vencido o prazo do REFIS todas as pendências voltam a ser passivas de cobrança judicial.
(Por David Ribeiro Jr.)
