Em recurso enviado ao STF, advogado da Casa questionou decisão do ministro Marco Aurélio que determinou que Eduardo Cunha desarquive o pedido de afastamento do vice.
A Câmara dos Deputados enviou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que determinou que o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desarquive e dê prosseguimento a um pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer.
No recurso, o advogado da Câmara argumenta que não havia “razão jurídica” para a decisão de Marco Aurélio e classifica a medida do ministro como “inusitada, inovadora e absolutamente incongruente”.
“Algum argumento político pode justificar esse comando judicial, mas jurídico não há nenhum. Para o bem da República, e para preservar as instituições e a independência dos Poderes, o Poder Judiciário deve se ater principalmente a aspectos jurídicos, como se o processo não tivesse capa nem nome, e não sob a ótica política. Não é nada saudável esse tipo de intervenção”, escreve o advogado da Câmara, Renato Oliveira Ramos.
Em seu despacho, Marco Aurélio entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições ao arquivar a denúncia contra Temer, por entrar no mérito do pedido. O caso chegou ao gabinete do ministro por questionamento do advogado Mariel Márley Marra, que pedia o prosseguimento da denúncia apresentada por ele contra o peemedebista.
O advogado da Câmara argumenta que a decisão de Marco Aurélio desrespeita orientação da Corte sobre a competência do presidente da Casa e a impossibilidade de revisão judicial de matérias internas do Legislativo. Para a Câmara, a análise do presidente não fica restrita apenas às formalidades do pedido de impeachment, cabendo rejeição da denúncia quando for “despida de justa causa ou insubsistente”.
O advogado da Câmara cita ainda a decisão do ministro Celso de Mello que, um dia após o despacho de Marco Aurélio, negou um novo pedido para desarquivar uma denúncia contra Temer na Câmara, em defesa do princípio da separação dos poderes.
(Com Estadão Conteúdo)
