A revisão do Decreto 44.035, de 2005, que regulamenta o transporte intermunicipal e autônomo de passageiros no Estado, foi uma cobrança unânime feita ao Governo do Estado durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17/9/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A cobrança veio tanto de representantes da categoria, que lotaram o maior auditório da ALMG, quanto de deputados, incluindo apoiadores do governo.
Apelos por uma oportunidade de legalização foram repetidos por diversos profissionais autônomos que participaram da reunião, organizada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. “Ninguém está pedindo emprego. Estamos pedindo uma oportunidade de trabalhar legalmente, sem ter medo da fiscalização”, afirmou Ivan Guimarães Batista, representante dos perueiros. A categoria é uma das que apresentam maior índice de clandestinidade.
Autor do requerimento para realização da audiência pública, o deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) criticou a tendência do Poder Executivo em favorecer as grandes concessionárias. “O Estado tem que deixar vocês trabalharem”, defendeu o deputado.
Uma das principais queixas é que o decreto estadual exige que os ônibus utilizados na atividade tenham no máximo 20 anos. Parlamentares e transportadores argumentaram que a própria Resolução 4.777, de 2015, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), permite a utilização de ônibus fabricados há mais de 20 anos, desde que passem por vistoria periódica.
A subsecretária de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Mônica Lanna, disse que o governo está disposto a discutir mudanças na regulamentação, mas advertiu que a simples adoção das regras da ANTT pode prejudicar outros profissionais, uma vez que a norma federal é mais rígida que a estadual com relação a outras questões, como a idade máxima para vans.
Com relação à idade dos veículos, também houve quem defendesse a manutenção da regra atual. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passageiros de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte-RMBH), Gérson Cesário, disse temer que o fim da idade máxima também inclua os veículos das grandes concessionárias.
“Antes tinha muito ônibus velho em Contagem, perdendo o volante na mão do trabalhador. E os coletivos vão pegar carona (nessa mudança do decreto)”, argumentou Cesário.
Cadastro prévio para fretamento também é criticado
Modificações em outros pontos do decreto estadual foram defendidos por diversos participantes da reunião. O vice-líder do governo na ALMG, deputado Guilherme da Cunha (Novo), apresentou uma lista de pontos do decreto que, em sua avaliação, são apenas “barreiras para entrada de novos profissionais” ou regras arcaicas, não se traduzindo em qualquer garantia de segurança.
Um dos exemplos é a necessidade de cadastro prévio, com 12 horas de antecedência, da lista de passageiros do serviço de fretamento. Guilherme da Cunha argumentou que essa exigência fazia sentido antes da internet, mas não agora. O deputado também criticou a regra de que o frete eventual tem que ser para um grupo fechado de passageiros, ou que esse grupo deva ter um interesse comum de caráter religioso ou cultural, entre outros.
O diretor de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Anderson Abras, defendeu a manutenção da regra de 12 horas, sob protesto dos participantes. “As 12 horas são importantes para um tempo de preparação do veículo, para que o motorista esteja descansado”, argumentou Abras.
Outra preocupação dos transportadores autônomos é com relação à Lei federal 13.855, de 2019, que entrará em vigor em 8 de outubro e impõe punições mais duras para o transporte irregular, prevendo inclusive a remoção dos veículos. Foi solicitado que o Estado substitua a fiscalização punitiva pela educativa, até que seja revisto o decreto estadual.
Discriminação — Outros participantes se queixaram que a fiscalização estadual é discriminatória com relação aos perueiros e leniente com os veículos das grandes concessionárias. Foi o que disse o líder do Movimento dos Motoristas Autônomos de Minas Gerais, Abdielson de Freitas. Ele também frisou que a categoria não pode ser ignorada, pois já seria responsável pela maior parte do transporte de passageiros.
O vice-presidente da comissão, deputado Professor Irineu (PSL), reforçou que o Estado não pode contribuir para aumentar o desemprego. “Precisamos desenvolver o empreendedorismo. As empresas não têm lugar para todos”, afirmou. O deputado Elismar Prado (Pros) cobrou que o governador Zema siga o que pregou em campanha, favorecendo a concorrência e não as grandes concessionárias.
O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) propôs que o governo crie um grupo de trabalho para estudar as reivindicações dos transportadores autônomos de passageiros. Ele defendeu alterações na legislação, mas não uma ampliação da idade mínima para os veículos.
(Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais)
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