— BRASÍLIA:

Com a publicação do acórdão final do julgamento de constitucionalidade da lei que aprova e regulamenta o Piso Nacional da Enfermagem, abre-se o prazo para que sejam apresentados os embargos de declaração ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o deputado Bruno Farias (Avante-MG), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já o assegurou que vai apresentar uma solicitação para que a Lei 14.434/2022 seja cumprida da forma como foi aprovada no Congresso: sem carga horária e sem acúmulo de gratificações.

De acordo com o requerimento do Senado, que soma ao todo 32 páginas, a decisão do STF cria “inseguranças jurídicas” e favorece a “judicialização em massa” no caso de atrasos no cumprimento das obrigações criadas pela Lei 14.434/2022. Além disso, de acordo com texto protocolado pelo Senado, a vinculação de uma jornada de 44 horas à incidência do Piso seria “inaceitável” por “ignorar a realidade preponderante” entre os profissionais da categoria contrariando, inclusive, recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda carga de 30 horas semanais, entre outros argumentos.

RELEMBRE — Após décadas de luta da Enfermagem, a lei do piso, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.

Bruno encerrou a sua fala dizendo que “estamos atentos. Vamos vencer mais esta batalha!”