Em defesa da aplicação dos juros simples sobre as dívidas com a União, estados elevam pressão para que Lei de 2014, que repactuou negociação, seja respeitada. Supremo toma decisão dia 27.
Seis governadores e representantes dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Alagoas participaram nessa terça-feira (19) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a dívida dos estados e a mudança na fórmula de cobrança da taxa de juros de composta para simples. A reunião foi proposta pelo ministro Luiz Edson Fachin, que vai relatar o mérito dos mandados de segurança que abriram espaço para que as dívidas sejam corrigidas por juros simples, diferentemente do que ocorre hoje. O julgamento será no dia 27.
O STF vai decidir é se é válida a incidência de juros sobre juros, prevista pelo Decreto 8.816/2015, que regulamentou a Lei Complementar 148/2014, que estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os estados. Os governos estaduais alegam que o texto prevê juros simples e contestam ainda a aplicação de penalidades em caso de não pagamento, principalmente a suspensão de repasses constitucionais aos estados em caso de atrasos nas parcelas. Para Fachin, as intervenções dos governadores “sinalizam que a questão jurídica desses mandados de segurança se refere ao financiamento dos serviços públicos”.
Minas, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul já conseguiram no STF decisões liminares favoráveis à aplicação da nova forma de cálculo das dívidas com a União. A decisão levou vários estados e municípios a impetrar mandados de segurança na corte, solicitando as mesmas condições para a repactuação de suas dívidas e despertou a preocupação da União com possíveis prejuízos financeiros decorrentes da decisão do STF. Nessa terça-feira (19), após a reunião, ministros da Suprema Corte concederam liminares autorizando São Paulo, Pará e Mato Grosso do Sul a usarem juros simples. Alagoas e Goiás, além do município de Bauru (SP), também pediram a mudança ao STF.
Caso a nova forma seja aprovada, a União, que já está com os cofres combalidos em razão da queda das receitas, pode perder cerca de R$ 300 bilhões. A dívida total dos estados com o governo federal, hoje, é de R$ 463 bilhões. No entanto, a arrecadação menor é também um dos principais motivos para que os estados e municípios recorram ao Supremo para mudar a forma de cálculo.
Para o governador Fernando Pimentel (PT), “a Lei 148 é claríssima em seu artigo terceiro, que diz que a União concederá descontos sobre os saldos devedores”. Segundo o governador, em 1999 o saldo devedor dos estados era de R$ 93 bilhões. O cálculo, entretanto, tem sido feito com base em um decreto publicado em 2015 pelo governo federal. “Os números são escandalosos. É uma questão de estupefação”, afirmou o governador de Minas. Pimentel afirmou que é preciso respeitar a lei e rever o decreto que a modificou, gerando distorções. “O que está em jogo aqui é se nós vamos respeitar o que está na lei, que é clara, ou se vamos jogá-la fora e usar o que está no decreto, que contrapõe a lei”, alertou.
No dia 13, o STF acatou liminar do governo de Minas para a troca do indexador da dívida e também determinou a possibilidade de aplicação retroativa, desde 31 de dezembro de 2012, do novo cálculo, deixando de lado o sistema de juros sobre juros. Nas contas do estado, caso seja validado o novo critério, a dívida de Minas pode ser dada como quitada e o estado ainda terá direito a um crédito no valor estimado de R$ 8 bilhões. De acordo com o governo mineiro, em 1998, o valor da dívida mineira era de R$ 13 bilhões. Pelo sistema de juros sobre juros, mesmo com a destinação de R$ 42 bilhões para quitá-la, o estado ainda deve R$ 70 bilhões.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), também criticou o modelo de cálculo. “Eu não sou advogado, mas todos os juristas colocam que não pode um decreto contrariar a Lei Complementar, mas sim regulamentá-la”, pontuou. Para ele, a situação atual coloca os estados em dificuldade de honrar seus compromissos. “Não é possível o ente federativo mais fraco ser sequestrado a ponto de não conseguir nem pagar os salários de seus servidores”, comentou.
INVESTIMENTOS CORTADOS O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, criticou a forma de cobrança de juros e disse que ela desrespeita a Lei 148, votada justamente para corrigir distorções. Para Azambuja, os estados já pagaram a dívida ao longo dos anos. O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), também citou a dificuldade de quitar compromissos básicos. “Não pagar salário, não fazer investimentos, não prover políticas públicas reclamadas pelo nosso povo, de maneira que a falta de autonomia se transforma em precariedade extrema a que nós temos assistido diariamente”, destacou.
Presente ao encontro, o secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro, Leonardo Spíndola, falou sobre a situação preocupante do estado fluminense, que não tem conseguido pagar salários e enfrenta uma situação financeira grave. “O estado do Rio de Janeiro, em 1999, tinha uma dívida de R$ 13 bilhões. Até o presente momento pagou em torno de R$ 44 bilhões e ainda teria, em uma interpretação equivocada e em total descompasso com a lei complementar 148, uma dívida de R$ 52 bilhões.” Além dos governadores e representantes dos estados, participaram da audiência o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, autoridades do Tesouro Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. (Com agências).
União apela
Pelas contas do Ministério da Fazenda, se todos os estados conseguissem recalcular os débitos por juros simples, o estoque da dívida contraída junto à União seria reduzido em R$ 313 bilhões. Segundo o ministro Nelson Barbosa, isso provocaria um desequilíbrio nas contas públicas, pois os estados reduziriam seu esforço fiscal, obrigando a União a cobrir o rombo deixado pelos governos regionais. O ministro disse ainda que os estados mais beneficiados são justamente os que buscaram o STF. “Além de equivocada, essa é uma tese perigosa. Ela pode abrir um precedente e criar uma tese jurídica de risco que não podemos correr nesse momento. Na prática, os estados vão pagar menos à União. E a União terá que compensar, num momento em que tem dificuldades para cumprir sua meta”, afirmou.
