Alguns políticos da região já dão como fracassada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de número 479/12, que transfere aos municípios a responsabilidade pela iluminação pública. O prazo que a agência deu para os municípios receberem essa responsabilidade, que antes era da União e dos estados, expirou no dia 31 de dezembro do ano passado e, por isso, na teoria, desde o dia 1º de janeiro deste ano cada prefeitura é a responsável oficialmente pelos ativos da iluminação pública, e não mais os governos estaduais, visto que as concessionárias de energia elétrica — a Cemig, no caso de Minas Gerais — deixaram de operar e manter o sistema de iluminação pública. Mas na prática não é o que acontece.

Como grande parte dos municípios não assumiu essa responsabilidade e não cumpre com seu dever de manter o sistema da infraestrutura composto por postes, lâmpadas, reatores e transformadores, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto de Decreto Legislativo 1.428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que pretende suspender o repasse aos municípios dessa responsabilidade — elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações elétricas. O projeto foi encaminhado ao Senado e deve ser votado nos próximos dias.

(Fonte: Diário do Rio Doce via Aníbal Gonçalves | ASCOM CMTO)