O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, tornou-se, na manhã desta quarta-feira (31/7/19), signatário da Carta de Minas, em cerimônia no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Ele foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), que ressaltou a importância de o prefeito da Capital do Estado aderir à causa: “Você representa quase 3 milhões de mineiros; agradecemos por sua assinatura e acreditamos que Minas tem de caminhar unida em uma questão tão relevante”.
O documento foi elaborado pelo Legislativo mineiro para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.
A norma isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, levando à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.
A Carta, que já tem adesão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de Minas, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, agora está sendo assinada por diversos segmentos da sociedade, entre autoridades municipais, estaduais e federais e entidades de classe.
O intuito da divulgação da proposta de Minas é que os demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a iniciativa capitaneada pela Assembleia e que será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de agosto, quando será realizada audiência de conciliação entre estados e a União para um problema que se arrasta há anos, inclusive com ações na Justiça.
Segundo o presidente da ALMG, “para termos base de comparação, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem) paga a Minas, em 2019, está estimada em R$ 246 milhões enquanto o Rio de Janeiro, que faz exploração petrolífera no mar, afastado da população, sem lidar com as barragens que estamos lidando, receberá R$ 12 bilhões. Queremos que seja cumprido o que foi determinado pelo Supremo e sejamos ressarcidos nos próximos anos”.
O presidente se refere ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que houve omissão do Congresso Nacional ao não editar uma lei complementar que tratasse das compensações devidas aos estados pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir. O tribunal estipulou um prazo de um ano para que a norma fosse editada, o que não aconteceu, e esse prazo foi prorrogado por mais 12 meses em fevereiro de 2019.
Já Alexandre Kalil ressaltou que o momento é importante, em termos políticos e históricos, pois Minas já enfrenta injustiças há muitos anos. “Independente de diferenças políticas, temos de salvar o Estado. Precisamos nos unir em torno dessa causa. Não cumprir uma ordem judicial é um delito grave. Contamos com nossa competente bancada estadual e federal para representar nossos interesses. Me sinto honrado de ser signatário e desejo boa sorte a vocês em Brasília”.
Também participaram da cerimônia de assinatura os deputados André Quintão (PT), Alencar da Silveira Jr (PDT), Beatriz Cerqueira (PT), Cristiano Silveira (PT), Gil Pereira (PP), Marília Campos (PT) e Ulysses Gomes (PT) além dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT – MG) e Weliton Prado (PROS – MG).
Carta de Minas – Conforme a proposta, Minas Gerais está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões devidos pela União ao Estado por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir desde 2006. Sobre perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS tratada na lei, o Estado abriria mão da metade do montante estimado, para que a União assuma o pagamento.
A isenção tratada na Lei Kandir levou à perda de arrecadação de ICMS por parte dos estados, sendo Minas Gerais um dos mais prejudicados em função da isenção sobre o minério de ferro.
Estudos realizados pela equipe técnica da Assembleia mostram, comparativamente, que, somente em 2018, o Estado do Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilhões em arrecadação com os royalties do petróleo, enquanto Minas recebeu apenas R$ 250 milhões com arrecadação relativa à Cfem, que incide sobre a atividade minerária.
Prefeito de Ipatinga assina Carta de Minas
Na tarde desta quarta (31), foi a vez do prefeito do município de Ipatinga (Rio Doce), Nardyello Rocha, assinar a Carta de Minas. Ele agradeceu ao Parlamento mineiro pela iniciativa e salientou a relevância da medida, sobretudo, no atual cenário de dificuldades financeiras que afeta todo o País. “Estamos aqui para somar com a Assembleia na busca de reaver para Minas os recursos que lhe são devidos”, declarou Nardyello.
O prefeito lamentou as perdas do município, que teria deixado de arrecadar “quantias exorbitantes” desde que a Lei Kandir entrou em vigor. Mas ele disse acreditar que os esforços dos parlamentares terão êxito. Para ele, a ALMG soube avaliar qual seria o caminho para a superação da crise. “Quando os municípios vão mal, o Estado vai mal; quando os municípios vão bem, o Estado também vai bem. É essa a percepção que está por trás da mobilização da Assembleia Legislativa”, afirma o político.
Nardyello foi recebido pelo presidente Agostinho Patrus e pelo deputado João Vítor Xavier (Cidadania), ambos agredeceram a presença e o compromisso do prefeito para com o movimento. O presidente falou sobre a importância de Ipatinga na economia de Minas Gerais e afirmou que o registro do município dará ainda mais peso à carta. Também João Vitor Xavier ressaltou a relevante adesão da cidade e disse esperar “que se faça justiça ao Estado”.
Ao longo desta semana, outras autoridades e lideranças políticas vão assinar o documento.
(Fonte: ALMG)
