Está aberta no site do Senado Federal consulta pública ao projeto de lei de autoria de Aécio Neves que regulamenta a transferência de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
Apresentado ano passado por Aécio no Senado, o PLS 383/2018 prevê que 10% dos recursos do Funpen sejam destinados preferencialmente às Apacs. Mesmo reconhecidas pelo Judiciário como uma das iniciativas de maior êxito na recuperação de condenados, as APACs não têm garantia de contrapartida financeira pelos estados.
O projeto de Aécio, agora sob relatoria do senador Major Olímpio, também autoriza contratos diretos de parceria entre as associações e o Poder Público. Atualmente, as APACs estão impedidas de firmar contratos na prestação de serviços, sendo mantidas por convênios e doações.
Minas Gerais é considerada referência na implantação de APACs. O modelo oferece condições mais humanizadas para cumprimento de penas e apresenta alto índice de recuperação de detentos.
Dados do Conselho Nacional de Segurança (CNJ) mostram que a reincidência em crimes entre egressos das APACs gira em torno de 15%, enquanto no sistema prisional comum é de 70%. O custo de um preso em APAC também é menor, correspondendo a um terço de um detento em penitenciária.
Nas APACs, condenados podem estudar e fazer atividades. São eles que cuidam da manutenção da unidade. Em todo o Brasil, existem hoje 48 APACs que abrigam 3.500 pessoas. Desse total, 39 unidades estão em Minas. O método é hoje aplicado em 19 países.
“Quando fui governador de Minas, introduzimos medidas que foram extremamente exitosas e estimulamos a criação das APACs. É uma importante iniciativa que atende à gravíssima crise penitenciária do país em um curto espaço de tempo”, explicou Aécio.
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PLS 383/2018 – https://bit.ly/2GFB7ay
Sugestões: dep.aecioneves@camara.leg.br
(Fonte: Imprensa Aécio Neves)
