O senador Aécio Neves votou a favor do projeto de lei que autoriza União, estados e municípios a vender no mercado financeiro créditos que têm a receber, a chamada securitização de dívidas. O PLS 204/2016, do senador José Serra, tem o objetivo de aliviar as finanças de estados e municípios ao permitir que antecipem a receita, seja tributária ou não. A matéria foi aprovada por 43 votos a favor e 18 contrários e segue agora para análise na Câmara Federal.

Bancos públicos
O texto aprovado acolheu uma emenda do senador Aécio Neves, que impede instituições financeiras públicas de adquirirem esses direitos creditórios, de forma evitar que esse tipo de transação esteja sujeita a influências políticas.
O projeto prevê que a divisão do dinheiro com a venda dos créditos será de 50% da receita decorrente para despesas associadas ao regime de previdência social. A outra metade será destinada a investimentos nos estados e municípios.

Crédito de exportação
Também foi aprovado nesta quarta-feira (13/12), com apoio do senador Aécio Neves, o projeto de lei 163/2017 que libera R$ 1,9 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações. A medida, que agora segue para sanção da Presidência da República, complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.