Com relatoria do senador Aécio Neves, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).
O novo fundo financiará ações de capacitação, inteligência e integração das policias estaduais e terá receita formada por impostos já pagos pela indústria de armas e material bélico. A PEC 24 segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados e, aprovada, deverá ser regulamentada por Lei Complementar que definirá as fontes de receita e a divisão dos recursos entre os estados.
Ao defender a PEC, Aécio reiterou que o novo fundo não gera gastos imediatos para o governo federal ou novos impostos aos contribuintes e dará apoio financeiro aos estados nas ações de segurança.
“O aumento da criminalidade com o avanço do crime organizado não atinge apenas mais os grandes centros, como no passado, mas também todo o interior do país. O novo fundo permitirá uma nova fonte de recursos para que as políticas de segurança pública possam ser compartilhadas efetivamente pelo governo federal com os estados. Votamos sim, lembrando que apenas após a aprovação de lei complementar é que esse novo fundo entrará em vigor, sem gerar aumento de tributos ou novo gasto ao governo, e sim ampliando a forma de participação nos investimentos necessários às forças policiais nos estados”, afirmou o senador.
De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC prevê participação de dois tributos pagos pela indústria de armas: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo também prevê, como fonte futura de receita, o imposto sobre grandes fortunas, ainda não vigente no país, além de dotações orçamentárias e doações.
Cooperativas de crédito
Na sessão do plenário desta terça-feira, Aécio Neves destacou ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLC 157, de autoria do deputado federal Domingos Sávio, que autoriza cooperativas de crédito a captar recursos de municípios.
Pela atual legislação, somente os bancos oficiais podem operar recursos da prefeitura e muitos municípios não contam com agências bancárias, o que dificulta recebimento de recursos federais. Com o projeto, as prefeituras poderão utilizar as cooperativas.
“É um projeto inovador. Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, e eu cumprimento não só o relator Waldeir Moka, mas, de forma muito especial, o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, autor do projeto que permitirá a esses municípios utilizar as cooperativas. Portanto, as cooperativas passam a ser instrumento do desenvolvimento econômico e social desses municípios, podendo, a partir da aprovação desse projeto, atuar como agências”, afirmou o senador.
As cooperativas de crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central. Elas estão presentes em mais de dois mil municípios, com quase cinco mil pontos de atendimento.
(Agência Senado)
