Inicialmente previsto para ser votado na última terça-feira (22/06) na FFO (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei sobre o acordo da Vale com o Governo de Minas volta a ficar na gaveta da comissão.
Executivo e Legislativo não se entenderam sobre a divisão de recursos relacionados a emendas de deputados de R$ 1,7 bilhão dos R$ 11 bilhões previstos no projeto.
O presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus (PV), culpa os “interlocutores do governo” pela nova paralisação do projeto. Ele foi às redes sociais para citar que “interesses menores” estão travando a tramitação da proposta.
Um dos interlocutores do Governo, em condição de anonimato, disse que o presidente da Assembleia “vem atrasando a tramitação do projeto e apenas há uma semana resolveu liberar o início da tramitação”.
Segundo ele, uma equipe técnica do governo estadual passou o final de semana trabalhando para construir um acordo com base nas exigências do presidente Agostinho Patrus: “Todo o trabalho técnico foi feito para viabilizar um texto que permitisse a destinação de R$ 1,7 bilhão aos municípios, ainda que não exatamente na forma prevista no acordo judicial”, comentou a fonte.
De acordo com esse interlocutor, depois que o texto estava pronto, o deputado fez novas exigências: “quer que o repasse aos municípios seja feito como emenda impositiva, sem apresentação de projetos e sem prestação de contas. Quer que esse repasse tenha prioridade sobre as obras estruturantes do acordo, para que seja pago antes do período eleitoral. Quer que o Executivo assuma as alterações como se elas fossem uma ideia do Governo e não uma contribuição da Assembleia”, afirmou. E continuou: “Por qual razão não quer prestação de contas nem projetos? Por qual motivo quer atropelar os projetos estruturantes para atender calendário eleitoral? Por que razão não quer assumir a paternidade das alterações?”
Em nota, o gabinete do presidente Agostinho Patrus rebateu as acusações, alegando que é “absolutamente inverídica e improcedente a alegação de que repasses de recursos aos municípios mineiros, bem como a utilização destes recursos pelas prefeituras, não contarão com apresentação de projetos ou a devida prestação de contas”.
“Como é de amplo conhecimento, toda execução de recursos públicos é submetida, analisada e fiscalizada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e as câmaras municipais. Outros órgãos estaduais, como o Ministério Público e o próprio Governo do Estado, também possuem autonomia para exercer a fiscalização do uso de recursos públicos pelos entes municipais”, destacou a equipe de Patrus ao afirmar que os parlamentares buscam dar uma distribuição “equânime” dos recursos aos municípios mineiros.
Acordo com a Vale
O acordo entre o Governo de Minas e a Vale começou a ser negociado em outubro do ano passado, em audiências de conciliação no Tribunal de Justiça, e foi assinado em 4 de fevereiro deste ano. O Executivo calculou em R$ 54 bilhões os danos econômicos, sociais e morais coletivos causados pela Vale no rompimento da barragem. A mineradora fez uma contraproposta de R$ 16,5 bilhões e foi aumentando a pedida até chegar em R$ 37,7 bilhões.
Entidades que representam pessoas atingidas pelo desastre denunciaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o processo não garantiu a plena participação dessas pessoas para a construção dos termos do acordo.
Assinado, o texto foi encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) para a Assembleia em 25 de fevereiro. Segundo o Legislativo, devido à pandemia, a tramitação do texto teve os prazos de tramitação impactados.
O acordo prevê a aplicação do montante de R$ 37,7 bilhões em obras — como a construção do Rodoanel de Belo Horizonte, construção de hospitais regionais, reformas de escolas estaduais —, ações de reparação ambiental, programa de transferência de renda e emprego.
Na Assembleia
Desse valor, R$ 11 bilhões precisam passar pela aprovação da Assembleia Legislativa. A Casa precisa autorizar abertura de crédito para investimentos em obras de mobilidade, segurança hídrica e fortalecimento do serviço público. O restante do valor é pago diretamente pela Vale a ações que já foram determinadas pelo acordo.
Veja, em azul, a íntegra da nota de Agostinho Patrus:
“Informamos que é absolutamente inverídica e improcedente a alegação de que repasses de recursos aos municípios mineiros, bem como a utilização destes recursos pelas prefeituras, não contarão com apresentação de projetos ou a devida prestação de contas. Como é de amplo conhecimento, toda execução de recursos públicos é submetida, analisada e fiscalizada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e as câmaras municipais. Outros órgãos estaduais, como o Ministério Público e o próprio Governo do Estado, também possuem autonomia para exercer a fiscalização do uso de recursos públicos pelos entes municipais. Mesmo a utilização de repasses governamentais obrigatórios, como os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é devidamente fiscalizada por órgãos de controle.
Ainda quanto ao tema em questão, reiteramos que a prestação de contas e a fiscalização dos investimentos pelas prefeituras serão criteriosamente auditadas, conforme determina a legislação vigente, sendo completamente falsa qualquer alegação contrária. Destaca-se, ainda, que durante a tramitação do Projeto de Lei 2.508/2021, o que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais busca é exatamente aprimorar e aperfeiçoar a utilização dos referidos recursos, de forma justa e equânime a cada um dos 853 municípios, de modo que possam atender demandas prementes da sociedade mineira, quais sejam nas áreas de saúde, infraestrutura ou desenvolvimento social — a despeito de destinações já previstas no acordo original, como contratação de consultorias, construção de pistas de skate ou reparos no sistema de fornecimento de energia da sede do Governo do Estado, em Belo Horizonte — o que não possui urgência justificável.”
(com informações do R7)
